Não chega a ser novidade a necessidade de incluir o RQE (Registro de Qualificação de Especialidade) na cédula de identidade médica. No entanto, embora a medida já conste do Código de Ética Médica, nem todos os profissionais especialistas a colocam em prática.

Com a chegada da Resolução 2.299 do Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovada em outubro de 2021 e que entrou em vigor em dezembro do mesmo ano, porém, não ter o RQE pode se tornar um problema mais prático. A resolução regulamenta a utilização de tecnologias digitais para a emissão de prescrições e atestados, bem como a solicitação de exames, entre outras atividades.

Para atuarem dentro do que a lei exige, esses sistemas tecnológicos devem demandar a inclusão do RQE por parte do profissional de saúde. Por isso, para evitar que plataformas — como o prontuário eletrônico, por exemplo — deixem de operar ou tenham acesso limitado aos médicos especialistas, é fundamental adequar-se ao que o CFM exige.

O trabalho mais complicado, que era o de se formar em medicina e conquistar a especialidade médica, já foi feito. Ser reconhecido como especialista pelo CRM é a parte fácil! Além de simples de solicitar, o RQE é fundamental para dar credibilidade ao profissional no mercado.

Ao longo do artigo, vamos abordar mais detalhes a respeito do RQE, da Resolução 2.299 do CFM, do impacto que a lei tem na utilização de prontuários digitais e, de quebra, trazer um passo a passo de como atender às exigências regulatórias.

Vem com a gente que te explicamos tudo!

O que é o RQE (Registro de Qualificação de Especialidade)?

O RQE é um documento que todo médico especialista deve ter. É ele que comprova, junto ao Conselho Regional de Medicina de seu estado e ao CFM, que o profissional de fato tem a formação na especialidade médica que afirma ter.

Ou seja, embora esteja sendo muito debatido em função da Resolução 2.299, a verdade é que o RQE é uma obrigação que existe há bastante tempo. Inclusive, o artigo 117 do Código de Ética Médica deixa isso muito claro. Confira o que diz o documento:

É vedado ao médico:

Art. 117. Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, seu nome, seu número no Conselho Regional de Medicina, com o estado da Federação no qual foi inscrito e Registro de Qualificação de Especialista (RQE) quando anunciar a especialidade.

É importante ressaltar que os “anúncios profissionais de qualquer ordem” ao qual o artigo 117 se refere incluem documentos como prescrições, atestados, solicitações de exames, laudos e outros que fazem parte do dia a dia dos médicos especialistas.

Inclusive, muitos pacientes pesquisam informações sobre os especialistas junto ao CRM local antes de agendarem consultas. Portanto, não ter o RQE também pode levar à baixa procura de interessados nos serviços oferecidos pelos médicos.

O que estabelece a Resolução 2.299 do CFM?

Publicada em 26 de outubro de 2021, a Resolução 2.299 do CFM passou a valer 60 dias após sua divulgação, em 24 de dezembro. Os principais pontos dizem respeito à autorização do uso de tecnologias digitais para a emissão de documentos médicos — o que, na prática, já vinha ocorrendo no setor.

Entre os documentos cuja emissão está regulamentada pela resolução destacam-se:

• prescrição;
• atestado;
• relatório;
• solicitação de exames;
• laudo;
• parecer técnico.

Esses documentos — que podem ser emitidos tanto em consultas presenciais quanto via telemedicina — também devem conter dados como a identificação do médico (nome, CRM e endereço), seu RQE (caso seja especialista), a identificação do paciente (nome completo e CPF), data e hora do atendimento, além da assinatura digital do profissional.

Para assinar o documento digitalmente, é preciso ter o certificado digital. O CFM, inclusive, oferece a tecnologia gratuitamente para os médicos que estiverem adimplentes.  

Como o RQE impacta a utilização do prontuário eletrônico?

Para médicos especialistas que prescrevem suas receitas de forma eletrônica, a Resolução 2.299 do CFM estipula que o RQE seja informado nos documentos. A comprovação da especialidade médica divulgada pelo profissional deve se tornar parte do dia a dia, inclusive nas prescrições, como o artigo 177 do Código de Ética Médica já prevê.

Em caso de irregularidade com o CRM médico, uma mensagem pode ser apresentada ao profissional na hora de utilizar o sistema, orientando-o a procurar o CRM do seu estado ou CFM para a resolução do problema. 

Os médicos não especialistas devem se identificar dessa forma no prontuário eletrônico que usam no consultório. Dessa forma, poderão atuar sem prejuízos às suas atividades dentro do ambiente digital escolhido.

Confira 4 passos para incluir o RQE no CRM Médico

Para os médicos especialistas que ainda não incluíram seu RQE no CRM Médico, é importante procurar o Conselho local para regularizar a situação. Depois de tanto esforço e anos de estudo, o que custa manter-se em acordo com o que a lei exige? 

Veja como é fácil fazer a sua parte!

1. Preencha a ficha junto ao CRM do seu estado

A primeira etapa para obter o RQE é solicitá-la no site ou na sede do CRM da região onde atua. Entre os documentos exigidos para completar o processo estão o requerimento de serviços diversos, uma cópia autenticada do certificado de especialista ou de residência médica e a carteira médica original (aquela com a capa verde). Pode haver variações dos documentos exigidos, dependendo do estado onde o médico atua.

2. Efetue o pagamento da taxa

Além disso, é necessário fazer o recolhimento da taxa. Se mais de uma especialização for registrada, é preciso pagar uma taxa para cada uma delas. No momento da solicitação do RQE, a taxa já deve estar quitada — confira as informações no site do CRM local.

3. Caso tenha cumprido os passos anteriores via internet, leve o material ao CRM

Se as etapas de preenchimento da ficha de solicitação do RQE e pagamento da taxa foram realizadas online, é hora de se dirigir ao CRM local para apresentar a documentação e concluir a solicitação.

4. Retorne após 30 dias para retirada do RQE

Em geral, após 30 dias o CRM libera o RQE para os médicos especialistas. O prazo pode variar, de acordo com o estado. No caso de São Paulo, o Cremesp informa que libera as informações sobre o registro da especialidade em até 15 dias no seu site, e em até 30 dias a carteira é disponibilizada.

O RQE é o que comprova a especialidade médica de um profissional de saúde. Embora já fosse exigida anteriormente, sabe-se que muitos médicos ainda não regularizaram a sua situação conforme as recomendações do CFM. 

No entanto, isso pode causar transtornos a esses profissionais, especialmente após a chegada da Resolução 2.299, que regulamenta o uso de tecnologias, como prontuário digital, telemedicina, assinatura digital e sistemas de suporte à decisão clínica. O RQE passa a ser uma informação de preenchimento obrigatório para especialistas que usam essas plataformas no dia a dia.

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